A PARTIR DE 2026 EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CLARAVAL SÓ PODERÃO EMITIR NOTA FISCAL POR MEIO DE PORTAL NACIONAL
A partir de 1° de janeiro de 2026, toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) terá que realizar a emissão de documentos fiscais, como a Nota Fiscal, por meio do portal nacional https://www.gov.br/nfse. A obrigação acata o que determina a Legislação decorrente da Reforma Tributária e não será mais possível emitir nota fiscal pelo sistema municipal, que permanecerá acessível só para consultas de documentos e informações referentes ao período anterior.
A alteração faz parte de um processo de padronização nacional dos documentos fiscais, antecipando as exigências da Reforma Tributária, que vai substituir o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Para se cadastrar no Emissor Nacional, o autônomo deve acessar o portal www.gov.br/nfse, fazer o login com a sua conta Gov.br, seguir o passo a passo indicado, preencher os dados da empresa, aguardar a validação e configurar o perfil”, explicou Gabriela Campos de Souza, diretora do Departamento de Tributação e Divida Ativa da Prefeitura Municipal de Claraval (MG).
