Atos Oficiais
Atos jurídicos praticados pela Administração Pública Municipal
O que são Atos Oficiais?
Os atos oficiais são atos jurídicos praticados pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo Municipal. Incluem decretos, portarias, resoluções e outros documentos oficiais que regulamentam e normatizam as atividades da administração pública.